A segurança cibernética refere-se às práticas e tecnologias utilizadas para proteger sistemas, dispositivos, redes e dados digitais contra ataques maliciosos. No Brasil, a regulamentação em relação à segurança cibernética teve alguns marcos importantes, como:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, incluindo a proteção da privacidade e a segurança das informações.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo medidas de segurança para evitar o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.
- Decreto 10.222/2020 – estabelece a Política Nacional de Segurança da Informação, com diretrizes e medidas para a proteção da informação no âmbito da Administração Pública Federal.
- Resolução nº 4.658/2018 do Banco Central do Brasil – estabelece requisitos mínimos de segurança cibernética para as instituições financeiras.
- Lei 14.155/2021 – estabelece o crime de “ataque cibernético”, com pena de reclusão de 3 a 8 anos, e aumenta a pena para outros crimes relacionados à segurança cibernética.
A segurança cibernética é um tema crucial para empresas, governos e indivíduos, pois ataques cibernéticos podem causar prejuízos financeiros, perda de dados importantes e violação da privacidade. É importante que todos os envolvidos adotem medidas de segurança adequadas e estejam em conformidade com as regulamentações vigentes.
Seguiremos abaixo com uma apresentação elaborada pela VM SERV sobre Segurança Da Informação E Seus Marcos Regulatórios.